Declaracao de Uniao Estavel
A declaracao de uniao estavel e o documento pelo qual duas pessoas reconhecem formalmente que vivem em uma relacao continua, publica e duradoura, com o objetivo de constituir familia. A uniao estavel e reconhecida pelo ordenamento juridico brasileiro como entidade familiar, com direitos e deveres semelhantes aos do casamento em diversos aspectos.
O Codigo Civil regulamenta a uniao estavel nos artigos 1.723 a 1.727, enquanto a Lei 9.278/96 complementa a materia. Nao e necessario um tempo minimo de convivencia para configurar a uniao estavel, mas e preciso que a relacao seja publica, continua e que os companheiros tenham o objetivo de constituir familia. A declaracao formaliza essa situacao de fato.
Formalizar a uniao estavel por escrito traz uma serie de beneficios praticos: inclusao do companheiro como dependente em plano de saude, declaracao conjunta do Imposto de Renda, direito a pensao por morte no INSS, direitos sobre bens adquiridos durante a uniao e facilitacao de processos em caso de separacao ou falecimento de um dos companheiros.
A declaracao pode ser feita de forma particular (entre as partes, com testemunhas) ou por escritura publica em cartorio. A escritura publica tem maior forca probatoria e e mais facilmente aceita por orgaos publicos e empresas. Na declaracao, os companheiros podem definir o regime de bens que ira reger a relacao — na ausencia de estipulacao, aplica-se o regime de comunhao parcial.
Com o GeraDoc, voce gera sua declaracao de uniao estavel com todos os elementos juridicos necessarios. O modelo permite escolher o regime de bens, incluir informacoes sobre filhos em comum e personalizar clausulas conforme a realidade do casal.
Como criar seu declaracao de uniao estavel
Informe os dados do primeiro companheiro: nome, CPF, RG, data de nascimento, profissao e endereco.
Preencha os dados do segundo companheiro com as mesmas informacoes.
Indique a data de inicio da convivencia e o endereco do domicilio do casal.
Selecione o regime de bens desejado (comunhao parcial, separacao total ou outro).
Revise o documento, gere o PDF e, para maior validade, registre a declaracao em cartorio de notas.
Perguntas frequentes
Modelos relacionados
Modelo de Declaração
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Ver modelo →Em breve no GeraDoc
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