Lei 8.245/91, Art. 22, V

Recibo de Aluguel

O recibo de aluguel e um documento essencial na relacao entre locador e locatario. Ele comprova que o pagamento do aluguel foi realizado em determinado periodo, funcionando como garantia para ambas as partes. Para o inquilino, e a prova de que cumpriu com sua obrigacao financeira. Para o proprietario, e o registro formal do recebimento.

A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) estabelece no artigo 22, inciso V, que e obrigacao do locador fornecer recibo discriminado do pagamento do aluguel. Isso significa que o proprietario nao pode se recusar a emitir esse documento. O recibo deve conter informacoes claras sobre o valor pago, o periodo de referencia, os dados do imovel e a identificacao das partes envolvidas.

Manter os recibos de aluguel organizados e fundamental para diversas situacoes do dia a dia. Eles podem ser usados na declaracao do Imposto de Renda, como comprovante de endereco em algumas instituicoes, e tambem como prova em eventuais disputas judiciais entre locador e locatario. Um recibo bem elaborado evita mal-entendidos e protege os direitos de todos.

Alem do valor do aluguel em si, o recibo pode discriminar outros encargos cobrados junto com a locacao, como condominio, IPTU e taxas extras. Essa discriminacao detalhada e importante para que o inquilino saiba exatamente o que esta pagando e para que o proprietario tenha um controle financeiro preciso do imovel alugado.

No GeraDoc, voce cria seu recibo de aluguel em poucos minutos, com todos os campos exigidos por lei. Basta preencher as informacoes do imovel, do locador, do locatario e dos valores, e o documento fica pronto para download e impressao.

Como criar seu recibo de aluguel

1

Informe os dados completos do locador (proprietario): nome, CPF e endereco.

2

Preencha os dados do locatario (inquilino): nome e CPF.

3

Insira o endereco completo do imovel alugado e o periodo de referencia do pagamento.

4

Indique o valor do aluguel e demais encargos (condominio, IPTU, taxas).

5

Revise as informacoes, gere o recibo e faca o download em PDF.

Perguntas frequentes

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