Recibo de Pagamento Autonomo (RPA)
O Recibo de Pagamento Autonomo (RPA) e o documento utilizado para formalizar o pagamento feito a um profissional autonomo — pessoa fisica que presta servicos sem vinculo empregaticio. Diferente de um recibo simples, o RPA tem implicacoes tributarias importantes, pois envolve a retencao de tributos como INSS, Imposto de Renda e, em alguns casos, ISS.
A obrigatoriedade de emissao do RPA e de retencao dos tributos esta prevista na Lei 8.212/91 e na Instrucao Normativa RFB 971/2009. Quando uma empresa contrata um profissional autonomo (sem CNPJ), ela e responsavel por reter e recolher a contribuicao previdenciaria (INSS), calcular e reter o Imposto de Renda na Fonte conforme a tabela progressiva, e verificar a incidencia de ISS conforme a legislacao municipal.
O RPA deve conter informacoes essenciais: dados do contratante (empresa ou pessoa que paga), dados do prestador de servicos (autonomo), descricao do servico prestado, valor bruto, discriminacao dos tributos retidos e valor liquido a ser pago. Esse detalhamento e fundamental para que tanto o contratante quanto o autonomo mantenham seus registros fiscais em ordem.
Para o profissional autonomo, o RPA e importante porque comprova a renda recebida, o recolhimento de INSS (que conta para aposentadoria e beneficios previdenciarios) e o pagamento de IR. Para a empresa contratante, o RPA comprova a despesa e justifica a retencao e o recolhimento dos tributos perante a Receita Federal e a Previdencia Social.
No GeraDoc, voce gera o RPA com facilidade, e o modelo ja indica os campos para discriminacao dos tributos. Ideal para empresas que contratam servicos eventuais de profissionais autonomos e precisam de um documento fiscal organizado e completo.
Como criar seu recibo de pagamento autonomo (rpa)
Informe os dados do contratante: razao social ou nome, CNPJ/CPF e endereco.
Preencha os dados do profissional autonomo: nome, CPF, PIS/NIT e endereco.
Descreva o servico prestado e informe o valor bruto do pagamento.
O sistema indicara os campos para discriminacao dos tributos retidos (INSS, IR, ISS).
Revise os valores, gere o RPA em PDF e colete a assinatura do profissional autonomo.
Perguntas frequentes
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